Publicado em: 27 de dezembro de 2019

Os vereadores de Fontoura Xavier estiveram reunidos na sexta-feira, dia 20, para a última sessão ordinária do ano.

Em pauta esteve o Projeto de Lei nº 03/2019 que cria o cargo de Assessor de Comunicação, de provimento em comissão, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Fontoura Xavier. O projeto foi baixado para estudo a pedido do vereador Felisberto Godoy da Rosa.

Ainda esteve em pauta o Projeto de Lei nº 023/2019 que estima a receita e fixa despesas do município de Fontoura Xavier para o exercício financeiro de 2020. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

Por fim foi votado o Projeto de Lei nº 24/2019 que “Altera o Artigo 24 da Lei Municipal nº 1758/2019, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Fontoura Xavier. O art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: “As contribuições de que tratam os arts. 12 a 16 desta Lei deverão ser recolhidos às contas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município até o dia 20 da competência seguinte àquela em que ocorrer o fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia vinte.

A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 17 de fevereiro de 2020, a partir das 18 horas, conforme determina o art. 13 da Lei Orgânica Municipal.

Escrito por: Daiane Meazza