Publicado em: 15 de julho de 2020

Os vereadores de São José do Herval em última Sessão Ordinária na segunda-feira, (13/7) aprovaram três projetos por unanimidade.

O projeto de Lei nº 27/2020, regula o acesso à informação no âmbito do Município de São José do Herval. Com tal legislação é estabelecido os procedimentos a serem observados pelo município com o fim de garantir o acesso a informação previsto na Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. Também o projeto de Lei nº 30/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar art. 3º da lei municipal 1593/2020. O presente projeto tem por finalidade corrigir a lei municipal N.º 1593/2020 em seu Art. 3º, onde no projeto de lei original não constou o valor da abertura do crédito especial, isto é R$ 200.000,00, tendo constado apenas na mensagem justificativa do referido projeto de lei.

Por fim, o projeto de Lei nº 31/2020, autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir metas e prioridades no PPA 2018 a 2021 e LDO para o exercício de 2020, abre Crédito Especial no orçamento municipal vigente e dá outras providencias. O referido projeto tem por finalidade incluir meta que não constava como prioridades nos projetos de Lei referentes ao PPA 2018 a 2021 e LDO para o exercício de 2020, sendo: Aquisição de veículo zero quilômetro para a Assistência Social, para a realização das visitas domiciliares pela equipe do CRAS, visando prestar assistência às famílias principalmente sobre o apoio e prevenção do COVID-19.

Também a abertura de crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para cobertura do crédito especial utilizando recurso oriundo de Ministério da Assistência Social portaria 378/2020.

A próxima sessão ordinária será no dia 27 de julho, a partir das 19h. Acompanhe ao vivo pelo Facebook do Clic News.

Escrito por: ASCOM Câmara de Vereadores