Publicado em: 27 de maio de 2020

Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de São José do Herval que ocorreu na segunda-feira, dia 25 de maio, os Vereadores aprovaram quatro projetos de Lei.

Na ordem do dia esteve o Projeto de Lei nº 16/2020 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências. Tal proposição visa atualização de toda a legislação sobre o assunto, bem como a valorização do trabalho dos conselheiros.

Também o Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir metas na LDO para o exercício de 2020 e dá outras providências. O referido projeto tem por finalidade incluir a Ampliação da Incubadora Industrial na meta na LDO para o exercício de 2020 com o objetivo de Construir mais um prédio junto a incubadora empresarial, visando ofertar local para empresas que desejarem se instalar e gerar empregos em nosso município.

Já o Projeto de Lei nº 21/2020, autoriza o poder Executivo municipal a adquirir equipamentos de proteção individual e uniformes para os servidores da secretaria municipal de Saúde e dá outras providências. Os uniformes serão ofertados para serem usados pelas equipes de atendimento da unidade sanitária, Agentes de saúde e PIM.

E por fim, o Projeto 22/2020, que dá nova redação a concessão do Vale-Refeição aos servidores municipais de São José do Herval e dá outras providencias. A instituição do Vale refeição foi feita no ano de 2011, desde então foram se fazendo atualizações de valores com novas Leis. Diante disso estamos unificando as Leis antigas e ao mesmo tempo reajustando o valor do Vale Refeição para que tudo o que dispuser sobre o vale refeição seja tratado apenas por uma lei.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade. Durante a Sessão os vereadores apreciaram o  relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020, em que os resultados apresentados permitem concluir que as metas de arrecadação e o limite de gastos estabelecidos na programação financeira foram atendidos, evidenciando, assim, a desnecessidade de ajustes na execução orçamentária para fins de atingimento das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal estabelecidos, bem como para o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na oportunidade, o Vereador Gentil dos Santos da Cruz fez um pedido de indicação para que seja instalado o poço artesiano na Comunidade Sete de Setembro. “É solicitado ao senhor prefeito para que seja instalado o poço artesiano já existente no interior, na Comunidade Sete de Setembro, pois a comunidade necessita urgentemente deste serviço, visto a falta de água em diversas localidades do município, lembrando que foi aberto crédito suplementar ao orçamento, esta solução ajudaria a muitas famílias que estão passando necessidades com a falta de água em suas casas pela primeira vez”, disse.

Também, o Vereador Célio Luís da Cunha pediu para que seja editado projeto de Lei, por essa mesa diretora, fixando o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, no valor correspondente a 01 salário mínimo nacional. “É de competência exclusiva da mesa diretora da casa editar projetos de Lei que fixem o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura. Ciente disso, este edil requer seja atribuído o valor de 01 salário mínimo nacional, pois, além de ser um compromisso seu perante o eleitorado, traduz austeridade e respeito às verbas pública, que devem ser empregadas no bem-estar da população. Além de tudo, a medida ora pleiteada contempla o princípio da moralidade, para o ingresso na política dos mais vocacionados”, completou.

A próxima sessão Ordinária acontece no dia 15 de junho, a partir das 19h.

 

 

Escrito por: ASCOM Câmara de Vereadores/ Clic News