Publicado em: 9 de março de 2021

Na noite de segunda-feira (08/03), os vereadores aprovaram três importantes projetos de Lei para o município de Fontoura Xavier.

O Projeto de Lei nº 10, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. Dentre estes profissionais estão cinco cargos de Técnico em enfermagem, seis cargos de atendentes na secretaria da Saúde, um cargo de farmacêutico, dois enfermeiros, dois cargos de motorista na secretaria da Saúde.

Também o projeto de Lei nº 06 que estabelece o plano de carreira do magistério público  e institui o respectivo quadro de cargos e funções. Fica alterada a redação do art.29, do Plano de Carreira do Magistério Público, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 29- O regime normal de trabalho dos professores será de 22 h semanais, sendo que 1/3 deste período fica reservado para atividades para professores do Ensino Fundamental e Educação Infantil.”

E o terceiro projeto foi o de nº 12, que autoriza o Poder executivo adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao plano nacional de operacionalização da vacinação contra a Covid-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações Federal e Estadual pertinentes.

 

Confira o pronunciamento de cada vereador no link: https://www.facebook.com/934057439965201/videos/282966736527503

A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 22 de março, a partir das 18h.

Escrito por: Clic News