Publicado em: 21 de Dezembro de 2017

Na segunda-feira (18/12) foi realizada a última sessão ordinária de 2017. Na oportunidade os vereadores votaram dois projetos de Lei, ambos aprovados por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 039/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município. A referida Lei atualiza o Sistema Único de Assistência Social do Município revogando as Leis nº 625/96; 1104/2005; 1094/2005 e 1363/2009.  Tendo como foco a política de Assistência Social destacando seus objetivos bem como a proteção social, que visa a garantia da vida, à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes vulneráveis; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária, entre outros objetivos.

Também o projeto de Lei nº 40/2017 que estima a receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto. A receita orçamentária é estimada no mesmo valor da despesa em R$ 26.325.000,00.

Na oportunidade o Vereador Algemiro Pinheiro de Oliveira, solicitou ao Prefeito Municipal José Flávio Godoy da Rosa as seguintes informações: qual foi o motivo principal do fechamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental Princesa Isabel localizada na Vila Cesar?; cópia do decreto, portaria ou outro a expediente legal que foi usado para o fechamento da escola; no processo de fechamento da referida escola se foram obedecidos os tramites administrativos trazidos pela Lei n 12.394/93, como por exemplo a exigência de se ouvir o Conselho Municipal de Educação e também a comunidade escolar. O mesmo vereador também fez uma indicação na qual sugere ao Secretário de Saúde para que implante com máxima urgência o serviço de controle de zoonoses com o controle de proliferação de cães e gatos. De acordo com sua justificativa tal medida se faz necessária em virtude da grande quantidade, especialmente de cachorros, que circulam pela cidade e pelas vilas. Muitas desses animais se encontram doentes e infestados de parasitas. O município é o responsável direto pelo controle e monitoramento desses animais, mas desde que o município foi criado nunca foi feita qualquer ação no sentido do controle.

Há também de ser criar ou atualizar legislação que puna os proprietários, que abandonam filhotes de cães e gatos, nas ruas numa atitude irracional, que muitas vezes leva morte estes pequenos animais.

Os vereadores também aproveitaram para deixar suas mensagens de natal e ano novo, agradecendo aos eleitores e a todos os fontourenses. 

 A primeira sessão ordinária de 2018, acontece no dia 15 de fevereiro, às 19 horas.

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