“Como não houve a mudança de bandeira nesta semana, a medida liminar continua produzindo efeitos jurídicos – pelo menos até ser modificada por outra decisão judicial em grau de recurso e não por Decreto do Chefe do Executivo Estadual, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.”

O recurso do governo estadual contra a decisão está sendo julgado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça em sessão virtual, que deve se encerrar em 28 de abril.

O governo do estado informou por meio de nota, também na tarde deste domingo, que entrou com uma medida de urgência para que “seja expressamente esclarecido que o Decreto nº 55.852, que colocou a educação no sistema de cogestão, autorizando o retorno das aulas presenciais, não contraria a decisão judicial de proibição de aulas durante a bandeira preta”.

Segundo a nota, a juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, ao manter a decisão liminar de suspensão “acabou por gerar insegurança jurídica acerca do retorno das aulas previsto para esta segunda-feira”.

De acordo com o governo, no que tange à retomada das aulas, o decreto do estado “não viola a determinação judicial de suspensão das aulas presenciais em bandeira preta, cujo conceito sofreu legítima modificação, não mais se estando no período de pico que inicialmente justificou a suspensão das aulas presenciais.” Veja manifestação completa abaixo.

A prefeitura de Porto Alegre se posicionou pela manutenção da retomada das aulas presenciais e informou que caso seja mantida a decisão liminar, irá entrar com recurso no Tribunal de Justiça. Veja nota completa abaixo.

O Ministério Público informou no final da noite de domingo que entrou com um agravo de instrumento para que o Tribunal de Justiça reforme a decisão de manter a suspensão das aulas.