Publicado em: 21 de Outubro de 2016

         A Administração Municipal de Fontoura Xavier, através do Setor de Fiscalização do Município promoveu na tarde da quinta-feira, dia 20, uma palestra com o auditor fiscal da Receita Estadual, Rogério Biondo. A palestra teve como tema a regularização dos produtores tendo em vista a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para produtores Rurais nas transações de venda de produtos.

Entre as informações prestadas, o auditor ressaltou que nesse primeiro momento apenas os produtores rurais terão de se enquadrar nessa nova legislação, ficando os micros produtores, que são os que possuem até no máximo 4 módulos rurais e tem faturamento até no máximo R$255 mil por ano, sem a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica, podendo continuar a emitir a Nota Fiscal no Bloco de Produtor até janeiro de 2019.

Para os produtores, ou seja, aqueles que possuem mais de 4 módulos ou faturamento anual superior a R$255 mil, o prazo final para regularização é 1º de abril de 2017. De acordo com Biondo o produtor deve fazer primeiramente a sua certificação digital e após isso já poderá emitir as notas direto na página eletrônica da Secretaria da Fazenda do Estado.

Nos casos em que o produtor não tiver acesso a internet na propriedade para emitir a nota fiscal no momento em que o produto sai da propriedade, Biondo explica que será aceita a nota manual do bloco como nota transitória, até que o mesmo possa chegar a um local onde seja possível emitir a nota eletrônica.

As únicas exceções da nova Legislação são para os produtores integrados, onde a responsabilidade da emissão da nota será da empresa integradora.

Maiores informações ainda poderão ser obtidas junto ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal.

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