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Mensagem nº 010/2019

Projeto de lei nº 010/2019

 

Fontoura Xavier, 09 de maio de 2019.

 

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Ao cumprimentá-lo, encaminhamos, para apreciação e deliberação desse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei  que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Fontoura Xavier, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências”.

Este novo projeto de lei, contempla algumas das sugestões que foram apresentadas pelos professores na audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, insta esclarecer que outras não foram possíveis, tendo em vista que causariam impacto financeiro no erário, que não poderia ser suportado pela Municpalidade.

Desta forma, o Projeto de Lei  que institui um novo plano de carreira e remuneração do magistério deste Município, além de ser uma exigência constitucional e legal, é um compromisso com esses profissionais da educação que tanto merecem, pela importância de seu trabalho. Outrossim, informamos que como não houve alteração de valores neste novo projeto, o estudo de impacto financeiro é o mesmo que acompanhou o projeto de lei nº 01/2019, conforme declaração anexa da contadora do Município.

Assim,  Plano de Carreira e Remuneração objetiva estabelecer a valorização dos docentes, bem como, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população escolar do Município e, ainda, a atender a uma justa reivindicação dos professores municipais que estão na luta pela implementação pelo piso nacional a vários anos.

Pelo exposto, contamos com o apoio de Vossa Senhoria e dignos pares, para aprovação do presente projeto de lei, tendo em vista a importância do mesmo.

Na oportunidade enviamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

 

JOSÉ FLÁVIO GODOY DA ROSA

                                     PREFEITO MUNICIPAL

 

ILMO. SR.

ALGEMIRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

1. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

FONTOURA XAVIER – RS.

Em anexo Projeto na Íntegra:

Plano de Carreira 2019 PL 010 2019 (1)

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