Publicado em: 21 de novembro de 2018

Está tramitando no Poder Legislativo de Fontoura Xavier o Projeto de Lei Complementar 02/2018, de autoria do Vereador Algemiro Pinheiro-PDT, que prevê a isenção de IPTU para idosos, portadores de doenças crônicas de pessoas de baixa renda.

De acordo com a justificativa do Projeto, ao se aposentar o trabalhador brasileiro perde consideravelmente seu padrão financeiro, diminuindo seu rendimento. Acrescido a isto, na terceira idade existem gastos maiores com saúde, medicamentos, alimentação, entre outros. “Estes dois fatores aliados diminuem o padrão de compra e a qualidade de vida dos aposentados, justamente numa idade que, após oferecer seu labor a sociedade, deveria poder usufruir todos os anos trabalhados. Quanto mais nossos aposentados e pensionistas puderem ter atividades de lazer e melhor alimentação, terão em sua terceira idade um ganho de vida que refletirá em menos gastos para a Municipalidade em área de saúde”, explica o vereador na Justificativa do Projeto. De acordo com o vereador, o prejuízo aos cofres públicos com a isenção não chega a 2% do imposto, Ressaltando que houve um aumento de 25% da arrecadação de IPTU em 2018, comparado com o ano de 2017.

Conforme o Projeto só terá direito a isenção o proprietário de um único imóvel, com valor máximo de R$ 54.000,00, que seja idoso de mais de 65 anos  e que a renda da família seja de até 2 (dois) salários mínimos. Também terão direito à isenção pessoas que sofrem com doenças crônicas, como câncer e outras. “Força e coragem são necessárias para superar uma estressante ciranda médico-hospital: cirurgias, quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos e seus efeitos colaterais, físicos, psicológicos e financeiros, que variam da queda dos cabelos à queda da auto-estima e do saldo bancário”, explica o vereador.

Segundo ele, a isenção ao IPTU que este projeto de lei concede aos portadores de doenças graves é simples, mas fundamental, pois este recurso que a pessoa vai economizar poderá auxiliar no momento mais difícil de sua vida e da vida de sua família. “O dinheiro usado para pagar o imposto poderá ser usado para outros fins, como por exemplo, na compra de remédios. A prática do benefício vai criar uma esperança a mais naqueles que precisam de apoio financeiro”.

O Projeto de Lei está tramitando e deverá ser votado na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, marcada para o dia 03 de dezembro. Se aprovado pelos demais vereadores ele segue para o Poder Executivo para ser sancionado. Caso seja sancionado a isenção passa a valer a partir de 2019. Os contribuintes que se enquadrarem nos pré-requisitos para a isenção deverão procurar a Secretaria da Fazenda do Município no mês de janeiro de cada ano solicitar a isenção e comprovar que se enquadram na Lei. Não haverá alterações na Taxa de recolhimento de lixo.

 

 

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