Publicado em: 11 de setembro de 2019

A Administração Municipal de Fontoura Xavier, através do Prefeito José Flávio Godoy da Rosa, encaminhou a Câmara Municipal o Projeto de Lei 019/2019, que altera o art. 7º da Lei Municipal 1424/2010, que Dispõe Sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Municipais, inserindo o inciso V, com a seguinte redação:

Art. 7º – Não farão jus ao benefício instituto pela presente Lei os servidores municipais inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a Lei prevê o afastamento como de efetivo serviço público, bem nos seguintes casos:

V-servidores que apresentarem no mês, atestados médicos superiores a dois dias.

O Projeto foi encaminhado para o Departamento Jurídico e para as Comissões. O valor mensal do auxílio alimentação é de R$ 91,60.

Escrito por: Daiane Meazza / Fonte: Câmara de Vereadores