Publicado em: 9 de outubro de 2019

Em um ato realizado na manhã desta quarta-feira, dia 09 de outubro, o prefeito municipal José Flávio Godoy da Rosa, assinou a Lei Municipal nº 1758/2019 que cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fontoura Xavier.

O ato de assinatura contou com a presença do presidente da Câmara de Vereadores, Algemiro Pinheiro, secretários e servidores municipais. O Projeto que cria a Lei foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores na segunda-feira desta semana.

Os servidores que até então estavam contribuindo para o INSS agora passam a contribuir para o Regime Próprio. O trabalho de gerenciar o Plano será de uma Comissão composta por dois servidores do Executivo, dois servidores do Legislativo, dois servidores escolhidos pelos demais servidores e mais um servidor inativo.

A alíquota de contribuição será de 11% sobre o salário base do servidor, mas caso o servidor tenha interesse ele poderá incluir os benefícios adicionais como gratificações e pagar os 11% sobre o valor total, já que no momento da aposentadoria será feita uma média de 80% das maiores contribuições. A alíquota de contribuição do município por sua vez será de 13,5%. Os servidores inativos e pensionistas que excederem o teto do INSS deverão contribuir com 11% do excedente.

Escrito por: Daiane Meazza