Publicado em: 2 de outubro de 2019

Funcionários de carreira do município de Fontoura Xavier estiveram reunidos na tarde da segunda-feira, dia 30 de setembro para tratar da implantação do Regime de Próprio de Previdência. A reunião aconteceu no Salão Paroquial e contou com a presença de representantes do Executivo e Legislativo, além dos servidores municipais.

De acordo com o Departamento Jurídico do Município, até então os servidores municipais contribuíam para o Regime Geral de Previdência Social. “Muitos municípios já haviam adotado o Regime Próprio, porém nós ainda não. Agora a PEC 06, que trata da Reforma da Previdência, no seu texto legal tem a proibição dos municípios instituírem seus regimes próprios de Previdência Social, ou seja, se não adotarmos agora o Regime Próprio, depois da aprovação da Reforma da Previdência não poderemos mais fazê-lo”, explica Claride Chitolina, assessora Jurídica do Município.

Ao falar das vantagens de aderir ao Regime Próprio a advogada explica que além da contribuição menor, o servidor não perde o direito ao IPE quando se aposentar. “É vantajoso tanto para o Município como para o servidor se for gerido de forma correta. No passado já tivemos problemas com o Fundo Próprio por ter sido gerido de forma incorreta. Era comum os prefeitos não fazerem os repasses devidos ao Fundo, ou até mesmo utilizarem os recursos do Fundo para outras finalidades, porque não existiam regras que tratavam disso. Agora isso não poderá mais acontecer, porque existe uma Legislação e qualquer irregularidade será considerada crime”, explica.

O Projeto que trata do Regime Próprio será agora encaminhado ao Legislativo. O trabalho de gerenciar o Plano será de uma Comissão composta por dois servidores do Executivo, dois servidores do Legislativo, dois servidores escolhidos pelos demais servidores e mais um servidor inativo.

Sobre a alíquota de contribuição Claride explica que será de 11% sobre o salário base do servidor, mas caso o servidor tenha interesse ele poderá incluir os benefícios adicionais como gratificações e pagar os 11% sobre o valor total, já que no momento da aposentadoria será feita uma média de 80% das maiores contribuições. “ Para quem já contribui com o INSS e agora aderir ao Regime Próprio, quando da aposentadoria o INSS fará a compensação financeira para o município”, ressalta.

Os servidores municipais que optarem pelo Regime Próprio não poderão ser reintegrados.

Escrito por: Daiane Meazza