Publicado em: 29 de Setembro de 2017

Na última segunda-feira (25) os vereadores estiveram reunidos em sessão
extraordinária, presidida pelo vereador Olavo Batista Guerreiro. Dois projetos
foram aprovados por unanimidade.

O projeto de Lei nº 33/2017 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018. Ficam estabelecidos as diretrizes gerais, bem como;
as metas e riscos fiscais; as prioridades e metas da administração do plano
plurianual para 2018/2021; organização e estrutura do orçamento; entre outras.
Com uma previsão de um total geral dos programas de R$28.881.067,73.

Uma emenda modificativa também foi aprovada, quando modifica algumas ações
do programa. A emenda apresentada pelo Vereador Algemiro Pinheiro de Oliveira
se justifica , uma vez que a ação prevista originalmente 044 – manutenção da
secretaria de Industria e Comercio, torna-se impossível, devido a razão de que não
existe secretaria de Indústria e Comercio, no município de Fontoura Xavier,
revelando-se um equívoco de natureza grave, se prever metas com dotação
financeira num órgão que não existe. Na mesma emenda o vereador Algemiro
propôs a pavimentação e drenagem das ruas São José (Vila Vaz), Rua 42,
Loteamento Popular II (Vila Vaz), ruas Otávio Pereira de Souza, João Ferreira,
Duna e Cezar Roveda na Vila Assis, a ação se justificam em virtude de que são ruas muitos estreitas, que possuem sérios problemas de falta de drenagem, com águas correndo em cima da rua, o que causa sérios problemas a qualidade da rua, que se torna um lamaçal nos dias de chuva e causa muita poeira nos dias de sol. Ademais em virtude de que são ruas estreitas, tecnicamente seria difícil de conseguir verbas federais, pois os ministérios da cidade e turismo exigem a implantação de calçada para pedestres, que seria inviável.

A LDO é uma peça de planejamento que norteia a elaboração do orçamento anual,
definindo metas fiscais e outras prioridades para o exercício fiscal do próximo ano
e que ela define as ações prioritárias e trata do equilíbrio entre as receitas e despesas. Algemiro requereu informações sobre o porquê há na LDO ações de
implantação de rede de abastecimento de água na zona urbana, com previsão de
R$150 mil, sendo competência e a responsabilidade do abastecimento de água
potável é da Corsan, conforme convênio assinado em 2014.

Na oportunidade Algemiro também propôs algumas ações que tem por objetivo
auxiliar o desenvolvimento do município. Considerando a importância do setor
agropecuário para o município, sendo este setor o principal gerador de impostos,
renda e emprego, com atividade relevante no setor da bacia leiteira entre outros,
proponho que o município promova ações específicas no sentido de apoiar este
setor, com ações como qualificações de jovens, incentivo a permanência no setor,
inclusão de novas culturas, obras de infraestrutura, entre outras. Também a priorização de ações relacionadas ao cumprimento de um plano de destinação de resíduos sólidos, ampliação de políticas públicas de combate às drogas, alteração
do plano de carreira e capacitação profissional para servidores públicos. Ações
para estimular a instituição de parques industriais no município, ações de planejamento de drenagem urbana e ações de reforma do mapa político do município, com um novo ordenamento urbano e rural, com a separação e indicação de bairros da zona urbana e a criação de novos distritos no interior, dando prioridade para a Picada Rosa e Linha Formigueiro.

Na ocasião também foi aprovado o projeto de Lei nº 34/2017, que altera a Lei nº
1584/2013, adequando a LC 157/2016, modificando a redação de alguns artigos,
especialmente quanto á cobrança do ISS de algumas atividades que antes não eram tributadas no local da prestação dos serviços, e das operadoras de cartões de crédito e débito, o que irá possibilitar o incremento da receita do município a
partir de 1º de janeiro de 2018, quando passa a vigorar a alteração da lei. 

A Câmara Municipal de Fontoura Xavier, volta a reunir-se em Sessão Ordinária, no
dia 09 de outubro, a partir das 19h.

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