Publicado em: 21 de novembro de 2018

O Presidente da Câmara Municipal de Fontoura Xavier, Vereador Olavo Batista Guerreiro, conforme determina o art. 47, § 1º  da Lei Orgânica Municipal, comunica que foi protocolizado na Câmara Municipal de Fontoura Xavier pelo vereador Algemiro Pinheiro de Oliveira no dia 18 de Junho de 2018, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 02/2018, que ¨Acresce dispositivos à Lei Municipal Nº 1584/2013 de 11 de setembro de 2013 (Código Tributário Municipal), fixando isenção de IPTU a idosos portadores de doenças crônicas de baixa renda.¨

 

Fontoura Xavier, 20 de Novembro de 2018.

 

                  Ver.  Olavo Batista Guerreiro

                  Presidente

 

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