Publicado em: 23 de dezembro de 2020

O prefeito municipal de Fontoura Xavier José Flávio Godoy da Rosa sancionou na data de hoje, quarta-feira, 23/12, a Lei n° 011 de autoria do vereador Felisberto Godoy da Rosa (Betinho) aprovada por unanimidade na última sessão da câmara de vereadores.
Lei esta que regulamenta a BR 386 Leonel de Moura Brizola na tangente do município de Fontoura Xavier, de modo urbano e urbano rural. Esse projeto (agora Lei 011 de 2020) reduz de 15 metros não edificável para 5 metros não edificável.
Sendo assim cada proprietário ficará com uma área de 10 metros de margem na BR 386. O projeto, ora sancionado e transformado em Lei é adequado à lei Federal de n° 13913 de 25 de novembro de 2019.
De acordo com o vereador em exercício Felisberto Godoy, o projeto foi discutido diversas vezes, entre vereadores, prefeito e até mesmo com a empresa CCR VIA SUL. Na oportunidade o vereador agradeceu a todos que participaram do desenvolvimento do Projeto e agora Lei n°011, “Buscando projetos grandes é que trazemos o desenvolvimento municipal”, encerra o vereador
É de extrema importância salientar que todos os moradores serão beneficiados e a empresa CCR VIA SUL será comunicada acerca da presente Lei n° 011 de 23 de dezembro de 2020 de modo a se adequar com a Lei municipal em vigor.

Escrito por: Gabriéli Quevedo Moreira/Edinara Vedi