Publicado em: 26 de junho de 2019

Os vereadores de São José do Herval aprovaram por unanimidade três Projetos de Lei na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 24. O Projeto de Lei n 11/2019 que estava em tramitação na Casa e que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria – Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº 12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento municipal vigente e dá outras providências também foi aprovado por unanimidade. O referido projeto tem por finalidade abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 para criação de rubrica no orçamento municipal vigente com a finalidade de compensação orçamentária entre o RPPS de São José do Herval e o RGPS para pagamento compensatório dos aposentados que utilizaram tempo de serviços prestados ao RPPS.

Ainda foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo 001/2019 que institui a ouvidoria na Câmara Municipal de São José do Herval. O Projeto de Lei visa a criação e operacionalização do sistema de ouvidoria em âmbito do Poder Legislativo Municipal. Trata-se de uma exigência constitucional, que visa efetivar os princípios de publicidade, moralidade, eficiência além de integrar os cidadãos na gestão das atividades públicas. Além de criar o cargo/função do ouvidor, a presente Lei visa operacionalizar as formas de acesso e de procedimentos básicos para o recebimento e processamento das manifestações.

Também foi apreciado o relatório de Gestão Municipal da Saúde do 1º Quadrimestre de 2019. Por fim a professora Maria Inez Zanotelli fez a apresentação das conclusões do Projeto Político – Pedagógico realizado com alunos do 3º ano do Ensino Médio da Escola Estadual Érico Veríssimo. A próxima Sessão Ordinária será no dia 08 de julho.

Escrito por: Daiane Meazza